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Publicações por Áreas
Além de Multa Administrativa, Violação da LGPD Pode Resultar em Ação Judicial e Indenização.
Em razão do desenvolvimento tecnológico atual, que muitos chamam de quarta revolução industrial, as informações chegam a todos os indivíduos de maneira muito mais rápida, mais precisa e, inclusive todos os tipos de informações podem ser compartilhados de modos cada...
STJ FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR CINCO ANOS.
O direito à renovação compulsória do contrato de locação está estabelecido na Lei do Inquilinato, e a ação renovatória é a medida jurídica estabelecida para que os locatários de imóveis comerciais possam buscar a manutenção do contrato após o prazo de vigência, situação que protege seu estabelecimento comercial, através de possível prorrogação ou continuidade do contrato de locação.
TST Considera Constitucionais Acordos Coletivos Que Limitam ou Afastam Direitos Trabalhistas.
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho, entendeu que seria válido acordo coletivo que alterou os limites de jornada de trabalho, que possui limites estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulamenta a jornada de trabalho no Brasil...
DECISÃO DO STJ DIFICULTA O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
Em razão de lutas sociais históricas e, da própria visão do legislador constituinte acerca da importância da moradia digna e da pequena propriedade rural, onde milhões de brasileiros vivem e de onde retiram seu sustento, é que a Constituição Federal estabeleceu no...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO
O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que possui disposições que mantém os consumidores em situação jurídica mais favorável, quando estão em juízo litigando contra fornecedores, não se aplicam aos contratos de...
COBRANÇA DE ISS PARA SHOWS
A realização de um show é uma prestação de serviços, e sobre a venda de ingresso é calculado o valor do ISS, sendo esse recolhimento devido no local da realização do evento, portando tal obrigação é do organizador do evento local. no entanto por muito tempo houve...
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO
O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que possui disposições que mantém os consumidores em situação jurídica mais favorável, quando estão em juízo litigando contra fornecedores, não se aplicam aos contratos de...
COBRANÇA DE ISS PARA SHOWS
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CONTRATOS DO AGRONEGÓCIO – ATIVIDADE PECUÁRIA
Dentre os vários negócios jurídicos existentes dentro do agronegócio, e em especial relacionado a atividade pecuária, vamos tratar de forma objetiva dos contratos mais utilizados pelos proprietários de áreas rurais e pecuaristas, dentre eles, o Contrato de...
A INDÚSTRIA DA MÚSICA E AS OBRAS AUTORAIS: LIBERAÇÃO DA OBRA AUTORAL COM EXCLUSIVIDADE.
A música é uma das formas de arte mais consumida e com maior espaço de propagação, especialmente pelo fato de que os CDs foram substituídos pelas plataformas digitais de streaming. Lucian Charles Grainge, presidente e diretor executivo da Universal Music Group,...
A CRIAÇÃO DE FORMATO GRÁFICO PARA BUSCAS NA INTERNET NÃO POSSUÍ PROTEÇÃO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS.
A Lei de Direitos Autorais, possui previsão expressa para proteção de softwares, entretanto, não se aplica tal proteção aos criadores de “formato gráfico” em buscas na rede digital, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.561.033. O...
MEDIAÇÃO EM CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO: ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL
Elaine Cler Alexandre dos Santos O presente artigo objetiva apresentar o instituto da mediação e a sua aplicação na seara do Direito Individual do Trabalho, com vistas à diminuição do uso da via judicial para a resolução dos recorrentes conflitos entre empregadores e...
Revolução positiva da mediação na sociedade
Por Elaine Cler Alexandre dos Santos* Artigo de responsabilidade do autor Estamos no século XXI e, ao contrário do que possa parecer, quanto mais o tempo avança, mais conflitos se instalam na sociedade, em todos os âmbitos, áreas, searas, envolvendo pessoas, empresas,...
MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS: DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA
MEDIATION AS AN INSTRUMENT FOR SETTLEMENT OF CONFLICTS: FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE Elaine Cler Alexandre dos Santos Doutoranda em Desenvolvimento Local, com área de concentração em Contexto de Territorialidade. Mestre em Direito, área de concentração,...
EDUCAÇÃO: PRÉ-REQUISITO PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO
EDUCATION: PREREQUISITE FOR ACTION IN THE MEDIATION PROCESS Elaine Cler Alexandre dos Santos Resumo: O presente trabalho faz parte da tese de doutoramento intitulada “A mediação e a educação como recurso de empoderamento e pacificação social para o desenvolvimento...
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