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CASE OVA: Ausência de registro de penhora, afasta alegação de fraude a execução.
É de conhecimento que o STJ, há muito, consolidou o entendimento de que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, através da Súmula 375. Recentemente, o Escritório OVA atuou na...
Desídia do credor em cobrar dívida, acarreta na perda do direito de exigi-la ainda administrativamente
A globalização e a facilidade na obtenção de crédito e na aquisição de bens e serviços atualmente, são alguns dos fatores que auxiliam no consumismo desenfreado por uma grande parcela da população, que em razão do excesso de oferta, consomem bens e produtos acima do...
Entenda a Pauta ESG e Sua Expansão Internacional e no Brasil.
Uma sigla que tem sido constantemente citada no mundo coorporativo, é a ESG, que embora já tenha ganhado força social, ainda tem seu significado e importância desconhecidos de muitas pessoas. A sigla advém dos termos inglês “environmental, social, and corporate...
Além de Multa Administrativa, Violação da LGPD Pode Resultar em Ação Judicial e Indenização.
Em razão do desenvolvimento tecnológico atual, que muitos chamam de quarta revolução industrial, as informações chegam a todos os indivíduos de maneira muito mais rápida, mais precisa e, inclusive todos os tipos de informações podem ser compartilhados de modos cada...
STJ FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR CINCO ANOS.
O direito à renovação compulsória do contrato de locação está estabelecido na Lei do Inquilinato, e a ação renovatória é a medida jurídica estabelecida para que os locatários de imóveis comerciais possam buscar a manutenção do contrato após o prazo de vigência, situação que protege seu estabelecimento comercial, através de possível prorrogação ou continuidade do contrato de locação.
TST Considera Constitucionais Acordos Coletivos Que Limitam ou Afastam Direitos Trabalhistas.
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho, entendeu que seria válido acordo coletivo que alterou os limites de jornada de trabalho, que possui limites estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulamenta a jornada de trabalho no Brasil...
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Entenda a Pauta ESG e Sua Expansão Internacional e no Brasil.
Uma sigla que tem sido constantemente citada no mundo coorporativo, é a ESG, que embora já tenha ganhado força social, ainda tem seu significado e importância desconhecidos de muitas pessoas. A sigla advém dos termos inglês “environmental, social, and corporate...
Além de Multa Administrativa, Violação da LGPD Pode Resultar em Ação Judicial e Indenização.
Em razão do desenvolvimento tecnológico atual, que muitos chamam de quarta revolução industrial, as informações chegam a todos os indivíduos de maneira muito mais rápida, mais precisa e, inclusive todos os tipos de informações podem ser compartilhados de modos cada...
STJ FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR CINCO ANOS.
O direito à renovação compulsória do contrato de locação está estabelecido na Lei do Inquilinato, e a ação renovatória é a medida jurídica estabelecida para que os locatários de imóveis comerciais possam buscar a manutenção do contrato após o prazo de vigência, situação que protege seu estabelecimento comercial, através de possível prorrogação ou continuidade do contrato de locação.
TST Considera Constitucionais Acordos Coletivos Que Limitam ou Afastam Direitos Trabalhistas.
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho, entendeu que seria válido acordo coletivo que alterou os limites de jornada de trabalho, que possui limites estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulamenta a jornada de trabalho no Brasil...
Ação de exigir contas requer demonstração de controvérsia e não pode ser trunfo de lojista inadimplente
A pandemia da COVID-19, impactou de maneira contundente todo o mercado varejista, com especial reflexo na atividade dos Shoppings Centers e seus lojistas, um mercado que emprega mais de 1 milhão de pessoas no Brasil, conforme dados da ABRASCE. Em regra, os Shoppings...
DECISÃO DO STJ DIFICULTA O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
Em razão de lutas sociais históricas e, da própria visão do legislador constituinte acerca da importância da moradia digna e da pequena propriedade rural, onde milhões de brasileiros vivem e de onde retiram seu sustento, é que a Constituição Federal estabeleceu no...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO
O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que possui disposições que mantém os consumidores em situação jurídica mais favorável, quando estão em juízo litigando contra fornecedores, não se aplicam aos contratos de...
COBRANÇA DE ISS PARA SHOWS
A realização de um show é uma prestação de serviços, e sobre a venda de ingresso é calculado o valor do ISS, sendo esse recolhimento devido no local da realização do evento, portando tal obrigação é do organizador do evento local. no entanto por muito tempo houve...
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