Após muito se discutir sobre a validade dos contratos assinados de maneira eletrônica, o Poder Judiciário firmou posicionamento no sentido de aceitar a contratação mediante documentos assinados digitalmente.
Dessa forma, a partir dessa perspectiva, coube ao Poder Legislativo estabelecer as regras para a utilização dos documentos assinados eletronicamente, razão pela qual foi sancionada recentemente a Lei 14.620/23, que trouxe novas disposições acerca do tema.
Como funciona na prática?
A nova Lei alterou o Código de Processo Civil, reconhecendo que os títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico são admitidos, independente da modalidade de assinatura eletrônica, dispensada a assinatura de testemunha quando sua integralidade for conferida por provedor de assinatura.
Observa-se, que a inovação legislativa reconhece de plano a eficácia dos títulos executivos constituídos ou assinados eletronicamente, inclusive dispensando a assinatura de testemunhas nessa hipótese, o que é exigido nos títulos executivos extrajudiciais assinados de maneira física.
O emprego da assinatura digital já é comum no cotidiano jurídico, pois os processos atualmente são em sua grande maioria digitais, e essa nova perspectiva inaugurada, a partir da nova legislação, será certamente de muita valia para o mercado empresarial, em que as relações se dão de maneira cada vez mais dinâmica, sendo certo que a utilização em das novas tende a trazer maior segurança e agilidade ao ambiente de negócios, garantindo segurança e autenticidade.
Em suma, a nova Lei reconhece a eficácia executiva dos documentos assinados eletronicamente e certificados por entendidas não credenciadas na infraestrutura de chaves públicas, e ainda, dispensa a assinatura de duas testemunhas para conferir exigibilidade a esses contratos.
DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial e Contratos, sócio do escritório OVA Advogados.