Novo Case OVA: Município é condenado a restituir imposto (ISSQN) à construtora.

Novo Case OVA: Município é condenado a restituir imposto (ISSQN) à construtora.

Cliente patrocinado pelo escritório OVA advogados venceu uma batalha judicial e obteve a restituição de um imposto pago indevidamente ao Município. O Magistrado seguiu o entendimento de tribunais superiores de que não há prestação de serviços a terceiros quando a...
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