É necessário obter autorização para a utilização do nome, marca, imagem e fotografias de uma personalidade pública em campanhas publicitárias, publicações em redes sociais, ou para qualquer outra finalidade comercial.
Para isso, os contratos publicitários geralmente preveem a autorização na modalidade de “licenciamento”, ou seja, autorização de uso de nome, marca e imagem por prazo determinado, mencionando ainda quais formatos as imagens podem ser utilizadas, seja mídia online ou offline, e os canais em que podem ser veiculadas, como redes sociais, televisão, rádio e impressos. Os contratos também devem prever os limites territoriais e o período de utilização.
A ausência de autorização pode resultar em várias implicações legais. Primeiramente, pode-se configurar violação dos direitos de imagem, protegidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e pelo artigo 20 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), permitindo à personalidade afetada buscar reparação por danos morais e materiais. Além disso, tal prática pode resultar em enriquecimento sem causa, exigindo compensação financeira pelo uso não autorizado.
Ações judiciais podem ser necessárias para cessar o uso indevido, incluindo pedidos de liminares para interromper imediatamente a divulgação da imagem. Dependendo dos termos contratuais, penalidades e multas específicas também podem ser aplicadas. O uso indevido pode ser considerado ainda publicidade enganosa se sugerir falsamente que a personalidade endossa a empresa, o que é passível de sanções dos órgãos de defesa do consumidor.
Para proteger a marca e a imagem de um artista ou personalidade, é essencial começar com contratos claros e detalhados que definam especificamente os termos de uso e a duração do acordo. Além disso, é crucial monitorar continuamente como sua imagem está sendo utilizada no mercado. Se detectado qualquer uso não autorizado, a primeira etapa é enviar uma notificação formal solicitando a cessação desse uso. É recomendável tentar resolver essas questões amigavelmente, mas, se isso falhar, esteja preparado para tomar medidas legais para proteger seus direitos, incluindo ações judiciais e pedidos de liminar para interromper imediatamente o uso indevido. Também é fundamental ter uma estratégia de longo prazo para proteger a marca, incluindo registros de direitos autorais e registros de marca, garantindo uma proteção contínua contra violações futuras.
A pessoa ou empresa que fizer o uso indevido pode enfrentar ações judiciais, ser obrigada a pagar indenizações por danos morais e materiais, além de possíveis penalidades contratuais. Adicionalmente, isso pode prejudicar a reputação da empresa e resultar em sanções de órgãos reguladores. Os custos legais também podem ser significativos. Portanto, é uma prática de alto risco que deve ser evitada para proteger a integridade e a sustentabilidade financeira da empresa.
As notificações extrajudiciais e os acordos amigáveis são essenciais em disputas contratuais porque oferecem uma resolução mais rápida e menos custosa do que o litígio tradicional. Elas permitem um maior controle sobre o resultado, ajudam a preservar relações comerciais e mantêm a confidencialidade das negociações. Essas abordagens também proporcionam flexibilidade para criar soluções personalizadas, adaptadas às necessidades específicas de cada parte, evitando a imprevisibilidade e os custos associados aos processos judiciais.
Em casos de uso não autorizado de imagem, é fundamental agir rapidamente e com documentação robusta que comprove a propriedade dos direitos. Recomenda-se a contratação de um advogado especializado em direitos autorais e direito de imagem para orientar sobre as melhores práticas legais, incluindo o envio de notificações extrajudiciais e, se necessário, solicitação de liminares para cessar o uso indevido e não autorizado.
Para monitorar o cumprimento de uma decisão judicial sobre o uso de imagem, é essencial contratar serviços de monitoramento de mídia, realizar auditorias regulares, e manter uma equipe dedicada para vigiar possíveis violações. Se a empresa infratora não cumprir a decisão judicial, pode enfrentar multas diárias, ser considerada em desacato à decisão judicial, e sofrer penalidades adicionais como bloqueio de ativos e maiores indenizações, além de danos à sua reputação.
CONCLUSÃO:
O uso indevido e não autorizado da imagem de uma pessoa pode acarretar sérias consequências legais e financeiras para a empresa infratora. Monitorar o cumprimento das decisões judiciais e adotar estratégias proativas de proteção são essenciais para assegurar que os direitos de imagem sejam respeitados. A combinação de ações rápidas, assessoria jurídica especializada e práticas de monitoramento eficazes pode garantir que a imagem e a marca pessoal sejam protegidas de maneira eficaz e contínua.
Em conformidade com os artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e 20 do Código Civil Brasileiro, a proteção da imagem é um direito fundamental, cuja violação deve ser combatida com rigor e prontidão para garantir a dignidade e os direitos dos indivíduos.
Autor: PEDRO VALE – Sócio do escritório O.V.A Advogados. Especialista em Direitos Autorais, Propriedade Intelectual e Contratos Artísticos.